PROJETO DE LEI 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do website estrutura tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Uma das principais propostas da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|